Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 137 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 137 de 2024
Altera a Lei nº 4.251, de 8 de julho de 2014, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências.”, para incluir representante do Conselho Regional de Administração do Paraná - Seccional de Foz do Iguaçu, para a composição do Conselho.
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Situação de Pauta
Observação