Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024 em 103ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (103ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a verba do adicional por decênio – cota segurado – junto ao RPPS a título de ressarcimento ao Município. Mensagem nº 81/2024
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024 | Aguardando leitura no Expediente | 02/12/2024
Observação