Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 146 de 2024 em 54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 146 de 2024
Altera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”, para reestruturar as atribuições do Ouvidor Parlamentar.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação