Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 188 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 188 de 2025
Requer do Prefeito informações relativas ao cumprimento da Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018 (conhecida como "Lei Lucas"), conforme especifica.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação