Ordem do Dia/Expediente: 69 - Indicação nº 2183 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 2183 de 2025
Indica ao Prefeito para que seja editado decreto alterando o Regimento Interno da Guarda Municipal, especialmente os dispositivos dos Decretos nº 13.848/2001 e nº 17.363/2006, a fim de transferir formalmente a responsabilidade pela segurança patrimonial das escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) para empresas especializadas de segurança privada, devidamente contratadas pelo Município, mantendo a atuação da Guarda Municipal em regime de apoio e cooperação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação