Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 466 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 466 de 2025
Requer do Prefeito informações a respeito de quais equipamentos públicos municipais possuem e quais não possuem cartaz informativo do teor da Lei n° 2.718/2002, em atendimento ao artigo 11 do Decreto n° 26.522, de 11 de julho de 2018, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação