Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Institui mecanismos de transparência, controle legislativo e participação social nos Termos de Conversão de Área (TCA) relativos às áreas de serviços públicos (reservas técnicas) em parcelamentos do solo urbano, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 06/08/2025
Observação