Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei nº 40 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelo Poder Executivo Municipal acerca da execução de emendas parlamentares ao orçamento anual, em observância aos princípios da publicidade e transparência da administração pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 14/07/2025
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços favoráveis ao Projeto e a Emenda nº 14/2025.