Ordem do Dia/Expediente: 297 - Ofício nº 458 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Ofício nº 458 de 2025
Recomendação Administrativa nº 01/2025-GPM/MPC-PR - Ministério Público de Contas do Estado do Paraná - recomendando a Prefeitos, Procuradores-Gerais e Controladores Internos dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais, – cabendo a estes retransmitir a presente recomendação ao respectivo parlamento –, avaliarem a atual estrutura de cargos e salários existentes no Município, em especial os relativos à estrutura de pessoal da administração tributária municipal, observando os preceitos constitucionais, além de outros aspectos, como instituir carreira específica, a ser desempenhada exclusivamente por servidor de carreira, aprovado em concurso público.
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Situação de Pauta
Ofício nº 458 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 08/08/2025
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