Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 179 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 179 de 2025

Altera a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, que “Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e o art. 169, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos”.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 179 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 12/08/2025

Observação