Ordem do Dia/Expediente: 99 - Indicação nº 3137 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 3137 de 2025
Indica ao Prefeito a implementação de mecanismos de transparência, controle legislativo e participação social nos Termos de Conversão de Área (TCA) relativos às áreas de serviços públicos (reservas técnicas) em parcelamento do solo urbano.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação