Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 637 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 637 de 2025
Requer do Prefeito informações sobre o cumprimento da política de inclusão educacional aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, conforme determina a legislação federal (Lei nº 12.764/2012, Lei nº 13.146/2015) e as atribuições do Município, conforme especifica.
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