Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 3597 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 3597 de 2025
Indica ao Prefeito a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais destinadas a programas de interesse social, subsidiados ou executados com recursos públicos municipais, ou que contem com contrapartida do Município, para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação