Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 273 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 273 de 2025
Institui o "Protocolo de Resposta Rápida (PRR)" no âmbito da rede municipal de saúde como mecanismo de ativação imediata do Protocolo de Atendimento à Criança e ao Adolescente, visando à proteção integral de vítimas de abuso sexual.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação