Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
Susta a vigência e eficácia do art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 27.047, publicado no Diário Oficial nº 3.545, páginas 9 a 14, de 06 de março de 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 03/11/2025
Observação