Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei nº 194 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 194 de 2025

Garante a integralidade da bolsa-estágio aos estudantes do Ensino Médio que realizam estágio remunerado em órgãos da Administração Pública Municipal nos dias em que participam, de forma obrigatória, das atividades práticas previstas na grade curricular do curso.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 194 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 30/10/2025

Observação

Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favoráveis.