Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 282 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 282 de 2025
Institui o Programa “Zona Franca de Inovação de Foz do Iguaçu - Polo Tecnológico da Tríplice Fronteira” e estabelece incentivos fiscais e administrativos.
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