Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 283 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 283 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para a emissão de certidões de óbito nos cartórios de registro civil e dá outras providências
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação