Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício nº 803 de 2025 em 64ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício nº 803 de 2025
Ofício nº 14340/20225 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando a Câmara Municipal que reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 065/2025, que: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Ofício nº 803 de 2025 | Aguardando leitura no Expediente | 10/11/2025
Observação