Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 75 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2025
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 75 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 10/11/2025
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao projeto e a Emenda nº 24/2025, e de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável.