Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 273 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº 273 de 2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 273/2025
Estabelece diretrizes para a política municipal de saúde e proteção à criança e ao adolescente, visando garantir o atendimento prioritário, imediato e intersetorial em casos de violência e reafirma o dever de notificação compulsória na rede municipal de saúde.
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