Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 143 de 2019 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 143 de 2019
Altera o art. 7º e parágrafo único, da Lei nº 4.102, de 12 junho de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Foz do Iguaçu”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação