Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 29 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 29 de 2020
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS informações que comprovem a matéria veiculada na Edição n° 1.089 do Jornal GDia, a respeito da decisão do STF que declarou a legalidade da isenção do ISSQN para as empresas do transporte coletivo do Município, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação