Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 16 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 16 de 2019
Parecer contrário pela inconstitucionalidade ao PL 97/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação