Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020
Dispõe sobre a suspensão transitória da contagem de prazos para utilização dos veículos no serviço de transporte escolar privado, no serviço público de transporte por táxi, no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no transporte turístico e no serviço de mototáxi, no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
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