Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 164 de 2019 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 164 de 2019

Altera a Lei nº 3.946, de 2 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo, para estacionamento regulamentado.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favoráveis, com voto contrário do Vereador Darci DRM.