Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 116 de 2020 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 116 de 2020
Altera dispositivos da Lei no 4.833, de 20 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras – Re-Obras. Mensagem nº 063/2020.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da Comissão Mista.