Ordem do Dia/Expediente: 5 - Substitutivo nº 2 de 2020 em 44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 2 de 2020
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2020 - Torna obrigatória a instalação de cobertura externa para os clientes nos estabelecimentos que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação