Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 85 de 2020 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 85 de 2020
Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.107, de 4 de outubro de 2005, que “Impõe aos estabelecimentos da rede pública de ensino, a obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar casos de alunos com excesso de faltas não justificadas, na forma que especifica”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação