Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019
Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação