Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 26 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2023
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 11/07/2023
Observação