Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 20 de dezembro de 2018, que Concede Incentivo Fiscal para empreendimentos no Município de Foz do Iguaçu para fins de exploração das atividades de parques aquáticos e/ou termais, e aquários para visitação, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Mensagem nº 38/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 23/11/2023
Observação
Nova Redação