Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 86 de 2023 em 55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2023
Altera a Lei nº 4.588, de 26 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 86 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 14/12/2023
Observação
Nova Redação.