Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 202 de 2023 em 97ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (97ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 202 de 2023
Dispõe sobre a transação de créditos de natureza tributária, nas hipóteses que especifica. Mensagem nº 113/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO