Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 115 de 2019 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 115 de 2019
Altera dispositivos da Lei no 3.176, de 22 de março de 2006, que Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Rural.
Mensagem nº 041/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação