Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 65 de 2019 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 65 de 2019
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2019, de autoria do Vereador Marino Garcia, que visa acrescentar, alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação