Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 47ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2024, na forma que específica. Mensagem nº 045/2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO