Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 15 de 2024 em 54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2024
Regulamenta a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Alimentação por meio de saldo em cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética para famílias em situação de vulnerabilidade social. Mensagem nº 07/2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 15 de 2024 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 10/12/2024
Observação