Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 160 de 2019 em 72ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (72ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 160 de 2019
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Obras – Re-Obras – que se encontram em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Obras e Edificações e demais legislações urbanísticas de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
Mensagem nº 098/2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação