Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 170 de 2019 em 72ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (72ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 170 de 2019
Altera a Lei nº 2.783, de 09 de julho de 2003, que define Débitos de Pequeno Valor, e dá outras providências.
Mensagem nº 110/2019
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação