Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 11/09/2025
Observação
Nova Redação