Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 15/10/2025
Observação
Nova Redação.