Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 49 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 49 de 2025
Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 49 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 06/11/2025
Observação