Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 192 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 192 de 2025

Revoga a Lei nº 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO, a Lei nº 4.811, de 25 de novembro de 2019.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 192 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 10/11/2025

Observação

Nova Redação.