Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 179 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 179 de 2025
Altera a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, que “Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e o art. 169, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 179 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/11/2025
Observação