Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 75 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 75 de 2025

Dispõe sobre a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 75 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 13/11/2025

Observação

Nova Redação