Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 253 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 253 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manterem, em local visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo “Bebida Segura”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 253 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 10/02/2026
Observação
Nova Redação.