Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 210 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 210 de 2025
Dispõe sobre diretrizes municipais para assegurar a efetividade da prioridade no atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus nos estabelecimentos de saúde do Município, em conformidade com a Lei Estadual nº 22.389/2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação