Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 91 de 2018 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, barracas de vendedores ambulantes e similares fornecerem canudos de papel biodegradável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Nova Redação ao Projeto de lei nº 91/2018.