Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 47 de 2020 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 47 de 2020

Institui a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete via motocicleta de distribuir gratuitamente máscaras, álcool em gel e luvas aos seus funcionários, para prevenção ao covid-19.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação